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quarta-feira, 30 de maio de 2012

Olha o EUFEMISMO ... 'Flexibilizar a Lei da Ficha Limpa'




Câmara cogita ‘flexibilizar’ a Lei da Ficha Limpa


Sem estrondos, a Câmara pôs para andar um projeto que abre uma brecha na Lei da Ficha Limpa. Autoriza gestores públicos condenados pelo Tribunal de Contas da União a disputar eleições. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça.
O autor chama-se Silvio Costa (PTB-PE). Escalado para a função de relator, o colega Ronaldo Fonseca (PR-DF) declara-se a favor do projeto. Nesta terça (30), realizou-se uma audiência pública. Entidades como CNBB, OAB e MCCE (Movimento contra a Corrupção Eleitoral)criticaram a iniciativa.
Num de seus artigos, a Lei da Ficha Limpa incluiu as decisões do TCU no rol das inelegibilidades. Um administrador com as contas rejeitadas por vícios insanáveis fica automaticamente proibido de candidatar-se a cargos eletivos por oito anos. Se o novo projeto for aprovado, esse pedaço da lei vira letra morta.
Pela proposta, o ‘conta-suja’ só será excluído das urnas se a condenação do TCU for confirmada por uma sentença judicial de última instância. Embora receba o apelido de tribunal, o TCU não compõe o organograma do Judiciário. É um órgão auxiliar do Poder Legisaltivo.
Tenta-se abrir um buraco na lei que exige dos candidatos prontuários higienizados antes que o eleitor tenha sentido o gostinho de vê-la aplicada. O STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não valeu para 2010. Depois, validou-a para as eleições futuras, a começar da disputa municipal de 2012. Descobre-se agora que a lei corre o risco de chegar a 2014 manca.
Convidado para a audiência pública desta terça, o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, criticou a proposta. Disse que condicionar a decisão do tribunal de contas à confirmacão do Judiciário “é simplesmente fazer com que se espere anos e anos a fio até o trânsito em julgado ou até que um colegiado aprecie essa questão.”Traduzindo Zymler: considerando-se o ritmo da Justiça brasileira, um sujeito com as contas rejeitadas pelo TCU por improbidade administrativa pode disputar um, dois, quem sabe três mandatos até que seja alvejado por uma sentença definitiva, insuscetível de recurso.
O advogado Pedro Henrique Braga, que representou a OAB no debate da Câmara, classificou o projeto do deputado Silvio Costa de “retrocesso”.  Falaram contra também o representante do MCCE, Júlio de Oliveira, e o procurador da República José Gomes.
Pela CNBB, discursou o advogado Marcelo Lavanére. Ex-presidente da OAB, o doutor bateu abaixo da linha da cintura. Para ele, o projeto “vai na contramão da decência.” Em resposta, o autor Silvio Costa, de costas para a manifestação do STF, declarou que a Lei da Ficha Limpa é inconstitucional.
Por quê? Na opinião do deputado, a lei fere a Constituição porque desconsidera o princípio da presunção de inocência. E quanto à decisão do Supremo, que considerou a Ficha Limpa constitucional? O veredicto não foi unânime, desmerece Silvio Costa. Como se, num Fla-Flu em que o Flamengo prevalecesse por 2 a 1, o juiz pudesse entregar o troféu ao Fluminense.
A despeito de todas as críticas, o relator Ronaldo Fonseca também não se deu por achado. Ele diz não estar convencido de que a proposta rema na contramaré da moralidade. “A única diferença do projeto para a Lei da Ficha Limpa é que ele torna obrigatória a análise pelo Poder Judiciário.”
O diabo é que essa “única diferença” pode livrar um gestor desonesto da grelha da inelegibilidade por cinco anos, dez anos. Talvez mais. O deputado já apresentou seu parecer. Recomendou a aprovação da novidade na Comissão de Justiça. Pressionado, Ronaldo não exclui a hipótese de reconciliar-se com o bom senso.
“Eu jamais cometeria a loucura de ir contra a Lei da Ficha Limpa. Se ficar convencido de que isso pode ocorrer, mudo meu parecer.” Cabe perguntar: o que diabos será necessário para convencer o deputado de que o óbvio é o óbvio?
Preside a Comissão de Justiça da Câmara o grão-petê Ricardo Berzoini (SP). Sabe o que ele acha? Sim, Berzoini também defende o ajuste na lei. Chama o retrocesso de “aperfeiçoamento.” Declara: “Não podemos fazer um debate maniqueísta, onde há contrários e favoráveis à Lei da Ficha Limpa. Precisamos garantir o seu cumprimento.” Hã, hã…
Todo esse movimento ocorre uma semana depois de a Câmara ter aprovado, contra uma resolução do TSE, o projeto que libera as candidaturas de políticos com contas de campanha rejeitadas pela Justiça Eleitoral. A toque de caixa, a proposta já seguiu para o Senado. Evidência de que, no Legislativo, só a lógica caminha em ritmo de tartaruga paraplégica.

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Realidade versus Princípio, caso da Lei da Ficha Limpa...

http://angelodacia.blogspot.com.br/2012/03/realidade-versus-principio-o-caso-da.html

1.3.12

Realidade versus Princípio - O caso da Lei da Ficha Limpa

Não tenho partido político. Até pelas minhas preferências, não há um partido sequer com o qual seja possível identificar os princípios que considero ideais. Por mais que minhas idéias possam ser, em alguns casos, incongruentes, nem isto faz com que me identifique seguramente com a grande pastelaria que são as bases programáticas e, principalmente, de atuação pública dos partidos políticos do Brasil.

Ainda assim, estes princípios me ajudam a escolher sempre quem confronta menos aquilo em que acredito. Cada caso é um caso mas, com o que conheço e me interesso por política, creio ser a melhor maneira de votar. Admito que a maioria dos brasileiros tomam outros caminhos para decidir o voto: O que o "governo" lhes fez, o que dizem que um outro candidato lhes faria de ruim caso ganhasse, o que determinado partido ou coligação lhe darão diretamente, e por aí vai. Acho legítimo.

Acontece que estes princípios, chamados na hora do voto como critério de exclusão, nem sempre podem ser usados ou defendidos para debater idéias ou propostas que estão em jogo na política. Estou aqui me referindo à questão da Lei de Ficha Limpa.

Apesar do fortíssimo apelo popular do nome, é uma Lei que muitos brasileiros não têm noção do impacto ou importância que terá daqui pra frente. Dos que se interessam por política, há uma divisão clara de opiniões quanto à Lei: Há os que acham-na benéfica por evitar que notáveis e contumazes criminosos consigam se eleger e usufruir dos benefícios de um cargo eletivo; e há os que acham-na maléfica por evitar que o voto seja uma decisão soberana do indivíduo de acordo com sua consciência e porque, no fim das contas, ninguém é obrigado a votar em político ruim.

A priori, a segunda opção para mim é mais correta. Ela é fundada em princípios irretocáveis que dizem respeito a parte da essência, tida por muitos como nefasta, tanto do capitalismo quanto do liberalismo: A autonomia do indivídulo deve permitir-lhe até mesmo errar e se dar mal, desde que não prejudique outros. Então, estou com quem é contra a Lei de Ficha Limpa? Não, de jeito nenhum.

Pode ser dito que minha definição da "essência" do capitalismo/liberalismo tenha sido preguiçosa e muito simplória. O que não se pode negar é que ela é verdadeira. Na definição, o que vemos é um Sistema de Liberdade plena e de autonomia do indivíduo. Como diria Bastiat, há aqui algo que não se vê: Ela implica que estes indivíduos sejam realmente livres e autônomos para esta decisão. No caso da nossa política, isto não é muito verdade.

Quem "pensa o Brasil" e mora nas grandes metrópoles infelizmente não tem muito contato ou conhecimento do que se vive fora delas. Estou falando dos grandes bolsões de miséria do norte de Minas, do Nordeste, da Região Norte? Nada disso! E vou dar aqui um exemplo bem rápido...

Guarujá, um exemplo


(Os próximos 6 parágrafos mostram um caso específico. Quem quiser, pode pular pra conclusão )
Guarujá é uma cidade que a maioria dos paulistas conhece. Estância Balneária, é uma cidade bilionária de população miserável, praticamente um resumo do nosso fracasso brasileiro: Ali tudo que é bom e belo foi obra da natureza. Não bastante a fonte barata de renda que é o turismo, Guarujá ainda goza da posição privilegiada ( uma ilha cercada por outra ) que lhe permite ter uma enorme área portuária. O resultado é que, com menos de 300 mil habitantes, Guarujá tem arrecadação MUNICIPAL de R$1 Bilhão.

Apesar de toda esta riqueza, mais da metade da população mora em favelas. Os serviços públicos, são podres. E a política, lógico, é o reflexo de uma população cuja maioria tem necessidades primárias: Na base do troca-troca. Vereadores que hoje apoiam um Prefeito, sem nenhum pudor apoiarão o próximo prefeito, mesmo que este em palanques xingue 3 gerações de quem está no poder. Foi assim na última eleição, e na anterior. Os vereadores? Como um PMDB praiano, sempre ali, apoiando quem quer que fosse.

Imprensa, espaço para crítica e oposição? Inexiste. É até engraçado o caso da gestão atual: A prefeita proibia um jornal local, que lhe fazia oposição, de ser distribuído na porta da Prefeitura Municipal (sim, jornais aqui são distribuídos de graça, ninguém paga pra ter notícias de sua cidade ). O jornal, historicamente ligado a um grupo político que estava brigado com a prefeita, contava os dias em que estavam sob censura e quanto tempo faltava pra que ela saísse do poder. Até que, alguns meses atrás, subitamente, o jornal simplesmente parou de chamar a prefeita de "Tonha", "Totonha" e coisas que tais para elogiá-la repetidamente em manchetes, editoriais e matérias internas.

sábado, 21 de abril de 2012

'Nosso dever é julgar o mensalão. E o resultado é do eleitor' - politica -- Estadão

'Nosso dever é julgar o mensalão. E o resultado é do eleitor' - politica - versaoimpressa - Estadão

Para ministra, julgar processo em época de campanha é viável: 'Nenhum dos 2 tribunais tem de se condicionar'

21 de abril de 2012 | 3h 05

MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha disse que não haverá problemas se o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o processo do mensalão em agosto, em plena campanha eleitoral. "Nosso dever é julgar. O resultado do julgamento é do eleitor", disse ela, que é ministra do STF e vai participar do julgamento do mensalão.
Como presidente do TSE, o que a senhora pretende fazer para combater o abuso de poder político e econômico em campanhas?
Pretendo dar toda prioridade a processos que se refiram às eleições e que ainda não foram julgados. Estou trabalhando para a gente instalar o processo eleitoral eletrônico, para dar maior celeridade, para que processos, impugnações e questionamentos sejam resolvidos o mais depressa possível. Porque aí os resultados das eleições serão aqueles que deverão prevalecer. E esses abusos, se vierem a acontecer, que sejam cortados de imediato.
Qual o impacto nas eleições com a entrada em vigor, este ano, da Lei da Ficha Limpa?
É preciso agora que o cidadão saiba que ele é que é o autor da lei e, portanto, vote limpo. Se votar sem se deixar influenciar por informações equivocadas, por desconsiderar pessoas que descumpriram exigências da Lei da Ficha Limpa, ele é que fará realmente com que haja a grande mudança. É o cidadão que faz a eleição ser limpa. Depois da Lei da Ficha Limpa, o voto limpo.
Como controlar a participação dos atuais ocupantes de cargos públicos (presidente e ministros) na campanha deste ano?
Vejo os atuais governantes pelo menos declarando que eles vão ser muito imparciais. Eles sabem que a eleição é municipal e que é preciso que se tenha todo o cuidado. Espero que eles realmente tenham esse cuidado.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que a origem da corrupção está no financiamento privado de campanhas. A senhora concorda?
Acho que tem desvio, sim, no financiamento, com os chamados financiamentos privados. Talvez um dos caminhos seja o financiamento ser mais restrito, especialmente de empresas.
O ministro Ricardo Lewandowski disse ao Estado que vai começar a julgar o mensalão em agosto. A senhora acha adequado? O julgamento não poderia contaminar a eleição, ou vice-versa?
Nenhum dos dois tribunais tem de se condicionar. O que é urgente num tribunal não pode ser desconsiderado por causa das atividades no outro. Acredito que o eleitor seja capaz de fazer a crítica, a separação e a união do que ele precisar. O certo é que o nosso dever é julgar. O resultado do julgamento, qualquer que seja ele, é do eleitor, é do cidadão.

terça-feira, 29 de novembro de 2011

STF vai tratar da aplicação da Lei da Ficha Limpa ananhã...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, incluiu na pauta de julgamento desta quarta-feira (30) três ações que tratam da aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
Apesar de o tema ter oficialmente voltado à pauta, a decisão de voltar a julgar o caso deve ser tomada pelo presidente pouco antes do início da sessão.